Dentre as alterações destacamos as seguintes:

- o limite de transferências entre pessoas físicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI), caiu para R$ 1 mil entre 20h e 6h (válido para Pix, TEDs, cartões de débito e transferências entre contas de um mesmo banco);

-  impedimento para aumento instantâneo de limites de transações de pagamento por meios eletrônicos. Com a alteração, os bancos terão prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para concluir o pedido feito por canal digital.

O objetivo é reduzir as fraudes e crimes tais como sequestro relâmpago e roubo, que cresceram em razão da facilidade em transferir grandes quantias instantaneamente, bem como da dificuldade em rastrear o dinheiro proveniente dos golpes, que é rapidamente pulverizado em diversas contas.

Fique atento e acompanhe conosco mais novidades sobre o tema!

Conte conosco!

Por Daniela Braga Paiva Pacheco – daniela@fbcadvogados.com

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Se preferir, faça o download do artigo no formato PDF (clique aqui) Novas Regras do Pix – A4

Decisão afasta modulação dos efeitos sobre exclusão do ICMS no PIS/Cofins

Em recente decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento já em Cumprimento de Sentença, o desembargador Leonardo Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) definiu que a empresa demandante deve ser restituída dos valores indevidamente recolhidos, em razão da inclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins no período compreendido entre maio de 2012 e maio de 2017.

A decisão proferida nos autos do processo número 0807026-73.2017.4.05.8300 vai de encontro ao posicionamento do STF no julgamento do Tema 360 (RE nº 611.503), a chamada “Tese do Século”.

De acordo com a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo, a empresa teria direito à restituição do valor recolhido tão somente a partir de março de 2017, data em que o STF julgou o mérito da questão.

Todavia, o desembargador, acatando a tese da empresa, consignou que a restituição é possível porque a ação já havia transitado em julgado quando o STF modulou a “tese do século”. Nas palavras dele: “o juízo de origem não poderia ter limitado a repetição de indébito do contribuinte sob a alegação de que o STF modulou os efeitos da decisão e que não caberia ao juiz ‘modular a modulação’, pois a sentença transitada em julgada antes da decisão do STF não é afetada pelo novo entendimento”.

Por Daniela Braga Paiva Pacheco – daniela@fbcadvogados.com 

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Numa proposta diferente, os clientes/cooperados são também donos do negócio, fazendo com que o sistema se fortaleça cada vez mais, através de soluções que visam a redução do custo e a automação das tarefas, gerando, assim, milhares de empregos.

No dia 03/07, se comemora o Dia Internacional do Cooperativismo (#CoopsDay) com o tema “Reconstruir melhor juntos”.

Veja mais sobre o COOPSDAY 2021 em https://www.coopsday.coop/2021-theme/

Proclamado oficialmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas no centenário da ACI em 1995, a data é comemorada por cooperativas de todo o mundo desde 1923, ocorrendo sempre no primeiro sábado de julho.

CONCEITO

Desde a primeira Cooperativa de Crédito no Brasil em 1902 que o ramo do cooperativismo está em constante crescimento. As Cooperativas são classificadas como associação autônoma de pessoas que, voluntariamente, se unem para fins comuns entre elas com viés econômicos, sociais e culturais.

OBJETIVO

As Cooperativas têm por objetivo a prestação de serviços aos seus cooperados que são, ao mesmo tempo, donos e usuários, além de proporcionar serviços e produtos em condições vantajosas. Esse formato tem sido muito atrativo para o mercado em geral.

TIPOS DE COOPERATIVAS

• Cooperativas agropecuárias;
• Cooperativas de crédito;
• Cooperativas de infraestrutura;
• Cooperativas de mineração;
• Cooperativas de produção;
• Cooperativas de saúde;
• Cooperativas de trabalho;
• Cooperativas de transporte.

PRINCÍPIOS DO COOPERATIVISMO

• Adesão livre e voluntária;
  Gestão democrática;
  Participação econômica;
  Autonomia e independência;
  Educação, formação e informação;
  Intercooperação;
  Interesse pela comunidade.

LEGISLAÇÃO

Atualmente o Cooperativismo Brasileiro está regulamentado da seguinte forma:

• Constituição Federal;
• Lei 4.595/64 – Lei que instituiu a Reforma Bancária em 1964;
• Lei 5.764/71 – Lei do Cooperativismo Brasileiro;
• Lei Complementar 130/2009 (Lei Complementar à Lei 5.764/71);
• Resolução 4.434/2015 (Resolução do Conselho Monetário Nacional).

ATO COOPERADO

São os atos praticados entre as Cooperativas e seus Cooperados para o alcance dos objetivos sociais. Esse ato não implica operação de mercado, não havendo incidência de tributos nos resultados.

CONSTITUIÇÃO

A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembleia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Assembleia Geral Ordinária (AGO) se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social para deliberar acerca de prestação de contas, relatórios, planos de atividades, destinação de sobras, fixação de honorários, cédula de presença, eleição da Diretoria e/ou dos Conselhos de Administração Fiscal e qualquer assunto de interesse dos Cooperados.

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação. De acordo com a legislação, é da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: reforma do estatuto; fusão, incorporação ou desmembramento; mudança do objeto da sociedade; dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; contas do liquidante.

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembleia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

IMPORTANTE

Existem mais de 700 mil cooperativas em todo o mundo. A Agricultura teve e tem papel fundamental para a maioria das Cooperativas.  As cooperativas pagam Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  sobre os atos não-cooperativos, e são isentas quanto aos atos cooperativos.

ATIVIDADES DO SEGMENTO DE COOPERATIVAS

No segmento de Cooperativas, as principais atividades que desenvolvemos são:

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

• Acordo extrajudicial/negociação amigável;
• Assessoria para recuperação de crédito com equipe especializada;
• Negociação e confecção de instrumentos jurídicos para a confissão de dívida e recebimento.

ASSESSORIA E CONSULTORIA

• Assessoria em geral nas áreas cível, fiscal, trabalhista, tributária, administrativa e penal;
• Análise de documentação e emissão de parecer;
• Manifestações e ações necessárias aos objetivos e interesses das cooperativas.

FASE OPERACIONAL

• Confecção de documentos em geral;
• Elaboração de contratos;
• Ajuizamento de ações;
• Defesa em ações contrárias

DIFERENCIAL

• Gerenciamento completo de processos em plataforma jurídica;
• Contingenciamento das demandas judiciais e extrajudiciais com avaliação de risco;
• Relatório de demandas para fins de auditoria;

Estamos aqui para auxiliá-los!