2

Atuando em todas as áreas do Direito – Cível, Criminal, Trabalhista e Tributário – o Escritório de advocacia Fadiga, Buosi e Camargo,  destaca-se nas seguintes Áreas de Atuação:

Adequação à LGPD

Atuação através de equipe especializada no assunto tanto no preventivo quanto no contencioso, inclusive de forma administrativa junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Condução integral do processo de adequação de empresas às exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados através de mapeamento das atividades de tratamento de dados pessoais, avaliações de vulnerabilidades e riscos, redação e revisão de políticas, normas e procedimentos internos, contratos, apresentação e execução de medidas de mitigação de riscos e treinamento de equipes e colaboradores quanto ao tratamento dos dados pessoais a fim de que a Empresa esteja em integral conformidade à LGPD.
Orientação técnica jurídica para resposta à incidentes relacionados a Lei Geral de Proteção de Dados de forma personalizada.

Aduaneiro

O Direito Aduaneiro trata do conjunto de normas que regem as atividades relativas ao controle de regulamentação do comércio exterior, bem como de procedimentos administrativos no que tange a segurança, saúde pública, agricultura e concorrência, abrangendo, em especial, os tributos aduaneiros.

O processo de globalização implicou na redução de fronteiras e conectou a economia nacional ao mercado exterior. A transposição da antiga sistemática restringida ao mercado interno trouxe consigo a necessidade de abertura de mercado e ampliação da participação doméstica no mercado internacional. Com isso, o fluxo de capital se intensificou e projetou nos Estados a exigência e relevância à fiscalização de seus limites fronteiriços, com o consequente surgimento de legislações aduaneiras.

Não apenas com a finalidade tributária, a legislação aduaneira também contempla a proteção de diversos aspectos econômicos internos, bem como administrativo-regulatório das formas e controle de entrada de mercadorias visando a segurança tanto das operações que atravessam fronteiras, abrangendo desde aspectos ambientais até concorrenciais.

Em linhas gerais, o Direito Aduaneiro pretende a proteção das relações de fronteira assegurando que importações e exportações respeitem critérios nacionais e internacionais que propiciam o desenvolvimento e prosperidade do mercado global.

Importa ao nosso escritório, portanto, compreender e auxiliar de forma rápida e eficiente nossos clientes na percepção e alteração de parâmetros regulatórios com o fito de desenvolver as melhores estratégias para o planejamento jurídico de processos de importação e exportação de mercadorias. Nesse sentido, atuamos tanto no preventivo, consultivo e judicial, no setor público e privado, realizando parametrização de importações, procedimentos especiais de fiscalização – IN/RFB 1169/11, procedimentos para licenças de importação, atendimento às exigência de Órgãos Anuentes, restituição e compensação de tributos recolhidos a maior, avaliação de questões antidumping, entre tantas outras demandas pertinentes ao setor.
.

Ambiental

O Direito Ambiental é ramo do direito que prioriza a prevenção.
A previsão do artigo 225 da CF cuida de elencar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O meio ambiente, ao longo dos anos, tornou-se demanda prioritária para a existência da sociedade que os indivíduos e as empresas estão inseridos, porquanto é dele que vem o combustível para o fornecimento dos recursos utilizados pelo homem.
A partir dos conceitos básicos acerca dos pilares da sustentabilidade é possível identificar uma pequena fatia dos obstáculos que a sociedade encontra para a proteção de um ambiente saudável. O tripé da sustentabilidade vem justamente após discussões com vistas a envolver, com responsabilidade, as pessoas, o planeta e o lucro, dando lugar à conhecida teoria da triple bottom line que consagra os “Três Ps” (people, planet and profit) ou, em português, “PPL” (pessoas, planeta e lucro), classificando o que é ser sustentável.
A equipe técnica opera no preventivo, consultivo e judicial, no setor público e privado, com estudos e pesquisas de legislações ambientais específicas no âmbito nacional e internacional, acompanhamento de processos e procedimentos administrativos em geral, confecção de estudos e pareceres, atuação direta e indireta em órgãos administrativos diversos, análise de estudos de impacto do direito de vizinhança, licenciamento ambiental, autos de infração, análise de processos com sanções administrativas, mediação em conflitos relacionados à questões ambientais, assessoria administrativa e judicial em termos de compromisso (TC) e de ajustamento de conduta (TAC), certificação ambiental, ajuizamento de demandas voltadas à solução de conflitos ou à garantia de direitos, acompanhamento de ação civil pública, dentre outras pertinentes ao assunto.
.

Agronegócio

O Direito Agrário tem por objetivo disciplinar as relações do homem com a terra, considerando o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.
As relações da propriedade rural são regulamentadas pelo Direito Agrário e a legislação não está compilada num código, razão pela qual outros ramos do Direito estão diretamente ligados, como Direito Ambiental, Civil, Penal e Tributário.
O Direito Agrário é regido por questões importantes como a função social da propriedade, o desenvolvimento sustentável, a reforma agrária e questões políticas, a proteção de pequenas e médias propriedades, dentre outros.
O Escritório possui experiência para atuar nas esferas preventiva, consultiva e judicial.
Na prevenção, o escritório atua prestando assessoria e consultoria para as negociações, em acompanhamento das negociações preliminares, levantamento e análise de documentos, atuação em órgãos públicos, municipais, estaduais e federais e ambientais.
No contencioso, o escritório tem experiência em confecção de minutas de instrumentos particulares, confecção de contratos de venda e compra de modo geral, procurações públicas, ajuizamento de ações cíveis de rito comum e especial, defesa nas ações contrárias, nas esferas cível e criminal.

Arbitragem

Ante a expertise de seus sócios e colaboradores em negociação, bem como na participação de fóruns de debate e de cursos de aperfeiçoamento (método da Universidade Americana de Harvard), a equipe está apta a dirimir controvérsias sem a intervenção do Poder Judiciário. Nesta área de atuação demonstramos nossa facilidade em transitar pela legislação e em assegurar, ao cliente e à parte adversa, a melhor solução, no menor tempo e da forma menos custosa.

Bancário

O Direito Bancário conceitua-se pelo conjunto de regras pertinentes às operações bancárias e financeiras, de modo a afetar instituições e seus clientes.

Embora seja considerado um ramo do Direito Empresarial, o Direito Bancário ganha sua relevância como matéria autônoma sobre a premissa de “formular política da moeda e do crédito, objetivando progresso econômico e social do País” (v. art. 2º, parte final, da Lei n. 4.595, de 31-12-1964), submetendo-se, contudo, em medidas igualitárias ao Direito Público e Privado, pois visa conjuntamente o respeito ao Direito Econômico preceituado em nossa Constituição Federal.

Evidente que diante da revolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas, o Direito Bancário tem consubstanciado sua normativa na amplificação de suas relações e operações financeiras, visto que o mercado de ativos apresenta mutação constante, atendendo às necessidades e adequações do mercado mundial, desenvolvendo-se com agilidade e fluidez nunca antes experienciadas.

A referida mutação contínua do mercado financeiro, seja pelo surgimento de novas modalidades de transações, tal como o recentemente implantado PIX, ou de moedas virtuais, carecem de adaptabilidade e respeito às normas econômicas, intervenção e regulação do Banco Central, com o fim de se promover redução de risco financeiro e controle da segurança jurídica dos devedores e credores, regulando direitos e deveres das referidas relações.

De modo a promover a segurança financeira desses entes que atuam no mercado financeiro, o escritório atua no preventivo, consultivo e judicial, no setor público e privado, com estudos e pesquisas de legislações bancárias específicas no âmbito nacional e internacional, acompanhamento de processos e procedimentos administrativos em geral, confecção de estudos e pareceres, argumentações orais perante os mais diversos tribunais, bem como em tribunais arbitrais, sempre promovendo o ajuizamento de demandas voltadas à solução de conflitos ou à garantia de direitos, acompanhamento de ações civis públicas de demandas pertinentes ao Direito Econômico, propositura de mandados de segurança e todos os demais instrumentos jurídicos pertinentes à defesa dos interesses econômicos e financeiros de seus clientes.
.

Cível

A atuação na área cível é a mais completa pois contempla as questões do direito civil. O escritório atua buscando soluções de conflitos, preventiva ou judicialmente, com objetivo de manter equilibradas as relações entre indivíduos e empresas.

A equipe FBC tem experiência no contencioso cível de áreas diversas, atuando com excelência jurídica na busca de soluções inteligentes, com mitigação de riscos e alta tecnologia, além de atendimento personalizado para clientes.

O escritório tem expertise na atuação de recuperação de crédito, ações de busca e apreensão, ações indenizatórias, confecção de documentos, contratos, instrumentos e minutas diversas, nas esferas nacional e internacional, defesa nas ações contrárias, assessoria e consultoria, confecção de pareceres, estudos, desenvolvimento de teses.

Contratos

O Direito Contratual é fonte genuína de obrigações. Devido às suas múltiplas formas, tem intensa repercussão. Definido, por Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Contratos e Atos Unilaterais (17ª Edição, 2020), como negócio jurídico bilateral ou plurilateral, tem como fundamento a vontade das partes para a composição de interesses.
O contrato é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados para regulamentar as mais diversas relações entre as pessoas na sociedade, tendo poder de criar, resguardar, adquirir, modificar ou extinguir direitos, com observância dos requisitos de validade, como capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e lícito.
O Direito Contratual está presente em todos os ramos do Direito.
Merece destaque a função social do contrato que é um dos pilares da teoria contratual e tem ligação com a função social da propriedade traduzida no impacto que as relações estabelecidas por contrato causam na sociedade.
O Escritório possui equipe especializada em contratos e atua no preventivo, consultivo e contencioso.
No preventivo, a atuação consiste em análise, revisão e confecção de pré-contratos, contratos típicos e atípicos, na esfera nacional e internacional, emissão de pareceres, análise de documentos relevantes para os contratos.
A atuação da equipe FBC atua no consultivo e contencioso, mediante ajuizamento de ações, defesas nas ações contrárias e acompanhamento de processos em geral.

Consumidor

É o direito que protege as relações de consumo tornando-a mais justa e equilibrada. O Código de Defesa do Consumidor veio para materializar a proteção prevista constitucionalmente, no artigo 5º, inciso XXXII e para harmonizar as relações de consumo, garantindo os direitos e a proteção ao consumidor.

As relações de consumo fazem parte do dia a dia da sociedade e estão atreladas à prestação de serviços adequados que possam atender às necessidades a que se destinam. Antes do Código de Defesa do Consumidor, os mecanismos de proteção ao consumidor não eram previstos e a legislação existente não era suficiente diante das especificidades presentes.

De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a massificação da produção, do consumo e da contratação, deixou o consumidor em desvantagem, considerando que o fortalecimento do fornecedor, principalmente, no setor econômico, fazendo com que o consumidor ficasse sujeito aos famosos contratos de adesão conhecidos pela impossibilidade de discussão pelas partes.

Com o advento do CDC, o consumidor passou a ter importantes direitos nas compras de produtos ou de serviços, tais como: direito de arrependimento, proibição de venda casada, vedação de publicidade enganosa, prazos de garantia e não cumprimento de oferta.

O Escritório possui equipe especializada em contratos e atua no preventivo, consultivo e contencioso para a defesa de consumidores, fornecedores e fabricantes.

No preventivo, a atuação consiste em análise, revisão e confecção de contratos, emissão de pareceres, apresentação de reclamação no Procon e acompanhamento de processos administrativos.

A atuação da equipe FBC atua no consultivo e contencioso, mediante ajuizamento de ações, defesas nas ações contrárias e acompanhamento de processos em geral.

Desportivo

O Direito Desportivo trata da aplicação do direito na seara esportiva e interage com diversos ramos do Direito. A legislação vem ganhando espaço e as principais leis são: Lei de nº 9.615*98, conhecida como Lei Pelé; Lei de nº 10.671/03, famoso Estatuto do Torcedor e a Lei de nº 11.438/06 que versa sobre incentivos fiscais ao desporto.
O Estatuto do Torcedor foi de extrema importância ao consagrar direitos para os amantes de esportes em geral e ao reconhecer a Justiça Desportiva como independente.
A necessidade de especialização se fez presente diante da premissa de que as questões afetas ao mundo esportivo não podem ser balizadas pelas mesmas regras existentes no Direito, sobretudo por questões de agilidade e especificidades.
A Justiça Desportiva está estruturada em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e suas comissões Disciplinares (CD) e Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) e respectivas comissões.
O Escritório possui experiência em Direito Desportivo, atuando no preventivo mediante análise de contratos, confecção de pareceres, consultoria, análise e confecção de contratos nacionais e internacionais, defesa e acompanhamento de processo administrativo, atuação na área de marketing esportivo e acompanhamento de processos julgados através da arbitragem e câmaras arbitrais.
No contencioso, atua no acompanhamento de processos, defesas nas ações contrárias, nas esferas cível e penal, defesas de times, atuação no Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol.

Digital

No mundo globalizado, os ambientes digitais estão presentes em todas as relações sociais. O Direito Digital tem por objetivo regulamentar os meios digitais, garantindo ao usuário a proteção de diversos aspectos para o uso seguro de tecnologias e da internet.

A compreensão da globalização e dos avanços da internet demandam o conhecimento da evolução dos meios digitais e sua importância na história e o Direito Digital ou Direito Eletrônico desempenha papel fundamental no ordenamento jurídico.

O Direito Digital está presente em todas as relações jurídicas existentes na medida em que são estabelecidas virtualmente, como contratos digitais, assinaturas eletrônicas, vazamento de dados, crimes cibernéticos, fraudes, ataques virtuais e hackeamento de dados ou informações de particulares, empresas e até mesmo do governo.

A legislação do Brasil não é vasta, sendo que três leis que merecem destaques nesse ramo: Lei de nº 12.737/2012 – Carolina Dieckmann), Lei de nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei de nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

O Escritório FBC possui experiência na área, atuando de forma preventiva através de consultoria para pessoas físicas e jurídicas, como empresas de vendas online (e-commerce), startups, realização de boletim de ocorrência e acompanhamento de inquéritos, processos administrativos, pesquisas, confecção de pareceres e conciliação, além de auxílio nos meios de solução alternativa de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.

No contencioso, a equipe FBC atua ingressando com ações específicas, na esfera cível e criminal, na defesa dos interesses do cliente e no acompanhamento em geral  de processos.

Empresarial (Comercial)

O Direito Comercial tem por premissa a regulação do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços.

Muito embora tenha sua origem baseada na pretensão de regulação das atividades comerciais, inicialmente delimitadas pelo campo de incidência do Código Comercial do sistema francês, sua evolução contemplou não apenas as relações de comércio mas, de forma contemporânea, abrange as atividades bancárias, financeiras, securitárias e industriais, bem como a própria prestação de serviços, alavancada pelo processo de urbanização.

Cumpre destacar que o Direito Comercial se mostra em constante evolução, seja pela própria metropolização dos polos regionais, como também pela ampla demanda internacional decorrente da globalização, de modo a trazer a profunda influência de internacionalização das relações de comércio, determinadas em especial pela CISG (United Nations Convention on International Sale of Goods and Related Transactions – Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias).

Observa-se neste escopo que o entendimento jurisprudencial brasileiro tem se adequado a esta contemporânea concepção do Direito Comercial e migrado para a adequação de parâmetros comerciais internacionais, na pretensão de gerar amplitude de mercado, de modo que passa a ser compreendida como inerente às relações a necessidade de adequação global para expansão e melhoria do desenvolvimento comercial do mercado interno.

Visando auxiliar seus clientes nesse cenário, o escritório atua nas mais diversas áreas do Direito Comercial e opera no preventivo, consultivo e judicial, no setor público e privado, atuando frente às demandas do PROCON, elaboração de contratos comerciais, tanto em âmbito nacional, quanto internacional, observando os parâmetros da CISG, direito concorrencial, dentre outras pertinentes às demandas comerciais.

Energia elétrica

Amplo entendimento e atuação, tanto no contencioso como consultivo, das questões abrangidas pela legislação específica à área, regulamentações da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, trânsito entre produtoras e comercializadoras de energia elétrica e parcerias sólidas para atuação junto à CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

Fusões e aquisições

Operamos no consultivo e contencioso. Com a globalização e o incremento de parcerias, faz-se necessário a utilização do aparato legal em favor de novos negócios e em novas áreas geográficas de atuação (nacional e internacional). Atuação que exige um intercâmbio entre diversas áreas do direito, sua equipe multidisciplinar abrange desde a elaboração de contratos, estatutos sociais, acordos de acionistas, como no planejamento fiscal e tributário, realização de due diligence, tudo para amparar a tomada de decisão de seus parceiros e clientes.

Imigração e emigração empresarial

Operamos no consultivo e contencioso. Em vista dos constantes investimentos estrangeiros, há a constante necessidade de fixação de empresas para a facilitação de seus negócios e, para tanto, seus sócios e investidores necessitam de uma assessoria completa para sua instalação e regulação de desempenho de atividades, tanto na instalação de empresas estrangeiras no Brasil como criação de empresas e subsidiárias no exterior.

Imobiliário

Ramos do direito privado voltado para as relações jurídicas envolvendo compra, venda, posse, doação, troca de propriedade.

A noção de propriedade tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso XXII e o Código Civil define o proprietário e o que ele faz a partir dos atributos da propriedade. Está intimamente ligado a outros ramos do direito, como civil, contratual, consumidor.

O Direito Imobiliário permeia as relações da propriedade em diversos aspectos envolvendo bens imóveis urbanos e rurais: proprietário, construtor, incorporador.

O Escritório possui experiência no Direito Imobiliário e atua no preventivo através de Due Diligence, procedimento para averiguar a regularidade e legitimidade de documentos para a compra e venda de imóveis, análise de matrículas, análise, revisão e confecção de contrato de compra e venda e de intenção de compra e venda, confecção de memorial de incorporação para incorporações imobiliárias, confecção de minuta de escritura de compra e venda, análise de contratos de financiamento imobiliário, distratos, estudos e emissão de pareceres, acompanhamento nas negociações para compra, venda, locação, incorporação, relações de condomínio, registro de imóveis, regularização de imóveis, consolidação de propriedade, demarcação de terras, atuação junto aos diversos órgãos públicos, como cartórios de registros de imóveis, de notas, acompanhamento de processos administrativos.
No contencioso, a equipe FBC atua ajuizando ações comuns e específicas (possessórias, de usucapião), defendendo os interesses dos clientes nas ações contrárias, acompanhamento de processos em geral e sustentação oral.

Internacional

O Direito Internacional é ramo do direito que regula as relações externas e internas na sociedade internacional.

O Direito Internacional Público regulamente a convivência e a relação entre os entes com personalidade reconhecida, como Estados (Países), Organizações Internacionais, Empresas Multinacionais, Blocos Regionais e o Indivíduo, através de normas de organização internacional. Essas relações são caracterizadas pela atuação desses entes além das fronteiras, excepcionando a regra da territorialidade.

A atual lei de migração cuida dos direitos dos migrantes e prevê um rol de direitos para estrangeiros que venham para o país, elenca requisitos para a entrada e permanência no país (como documentos de viagem e vistos), além de questões inerentes à naturalização para aqueles que desejam permanecer no território brasileiro por tempo indeterminado ou com ânimo definitivo.

As relações entre os particulares, com fator de conexão internacional são tratadas pelo Direito Internacional Privado, com aplicação de direito nacional ou estrangeiro.

O Brasil é um país que coopera internacionalmente e se preocupa em estabelecer e aprimorar relações internacionais, seja através de embaixadas, consulados, tratados ou promessas de reciprocidade.

Dentre esses mecanismos, é possível importar a eficácia de decisão estrangeira, com a homologação de sentença e laudo arbitral proferidos em outros países.

No processo de internacionalização, o escritório tem se tornado referência pela sua atuação nos Estados Unidos e sólida rede de contatos na Ásia (China e Coreia do Sul) e Europa (atualmente Espanha, França, Inglaterra, Itália e Portugal), a qual foi firmada por meio de parcerias com renomados escritórios, referências em seus respectivos países, que compartilham dos mesmos valores do escritório FBC.

A equipe FBC possui um núcleo internacional atuante para acompanhar o Cliente em sua busca por um objetivo internacional, seja ele de vida (no segmento da imigração/emigração) seja ele empresarial (na internacionalização do seu negócio, na criação ou aquisição (total ou parcial) de uma nova empreitada empresarial, ou, ainda, na avaliação de aquisição de uma franquia, por exemplo).  Conta com experiência em importação e exportação, verificação de oportunidades em mercado internacional, migração e imigração, documentação de viagem (justo título), processo de dupla nacionalidade (cidadania) e atua de no preventivo e contencioso, através de consultorias, pareceres, estudos, análise de contratos internacionais, pedidos de naturalização ou vistos específicos, ajuizamento de ações, defesas nas ações contrárias, acompanhamento de processos em geral, homologação de sentença e laudo arbitral estrangeiro.

O escritório, aprimorando diariamente sua responsabilidade social, tem ainda a Missão de Paz, projeto de empregabilidade financiado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), e que possibilita a inclusão dos assistidos pelo programa no processo seletivo do Escritório.

Lei Anticorrupção e compliance

Desenvolvimento, estruturação e implementação de programas de compliance, prevenção de riscos e combate às práticas de corrupção em atendimento à Lei Anticorrupção recentemente editada, legislação brasileira esparsa e tratados internacionais existentes sobre o tema. Elaboração e implementação de Regulamento Interno e desenvolvimento de políticas pautadas na ética e estrito cumprimento da legislação e tratados (nacionais e internacionais), além de implantação de auditorias internas e de terceiros, zelando pela prevenção de riscos ambientais, fiscais, tributários, trabalhistas, à imagem, dentre outros.

Licitações

Operamos no consultivo e contencioso. Com o aumento significativo de investimentos no setor público envolvendo pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios, há a constante necessidade de acompanhamento de assessorias jurídicas visando a transparência e o correto procedimento na oferta, apresentação e contratação.

Novos negócios

Prestamos assessoria jurídica e consultiva em novos negócios que envolvam nossos clientes, parceiros, ou até mesmo não clientes que tenham interesses comuns e sinergia nos ramos de atividade com nossos clientes. Tal assessoria é prestada tanto no âmbito nacional, como internacional.

Planejamento patrimonial

Oferecemos apoio de profissionais habilitados a pessoas físicas ou jurídicas que possuem patrimônio, e sentem-se inseguras em meio às incertezas da economia e às mutações da legislação nacional que requerem interpretação habilitada.

Project finance

Possuímos uma equipe multidisciplinar para atuação na assessoria jurídica e consultiva nas negociações de contratos e garantias, dos acordos que envolvem o project finance, não só entre os sponsors e lenders, mas também com os fornecedores, clientes, empresas seguradoras, entidades governamentais, dentre outros.

Propriedade intelectual

A Lei de Propriedade Industrial prevê a proteção de marcas, patentes, modelos industriais, criação de processos e de direitos autorais.
De acordo com a legislação vigente, a proteção se dá com o registro em órgão competente e a vedação de reprodução livre ou inadequada. O registro, nos termos da legislação vigente, garante ao seu titular o direito de uso com exclusividade de sua marca registrada; impossibilitando, ou no mínimo, inibindo o uso indevido da marca que pode, inclusive, ser considerado como crime contra registro marcário e, em caso de desvio de clientela, crime de concorrência desleal.
A função primordial da marca é identificar e diferenciar produtos disponibilizados e serviços prestados pelo empresário de outros produtos e/ou serviços que já estejam ou venham a ser já disponibilizados ou prestados, distinguindo-os aos consumidores.
A identidade de uma empresa é tão valorosa quanto o produto ou serviço que se propõe comercializar. Mantê-la registrada e resguardada é um dos requisitos para sua solidez. Atuamos no registro e acompanhamento de marcas e patentes junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial no âmbito nacional e internacional.
A equipe FBC opera no preventivo, consultivo e judicial, prestando consultoria, fazendo pesquisas, consultas e emitindo pareceres acerca dos casos apresentados.
O escritório possui expertise em registro de marcas, patentes, modelo pedidos de marcas, patentes e modelos industriais e acompanhamento dos processos, defesas em casos de oposição, ajuizamento de ações para discussão da legalidade da propriedade e uso dos direitos tutelados pela Lei de Propriedade Industrial.

Recuperação de crédito

Atuamos na recuperação de crédito judicial e extrajudicial, com utilização de tecnologia de ponta, equipe treinada e especializada para uma negociação assertiva, tendo apresentado resultados expressivos na recuperação do crédito, e do cliente, aos nossos parceiros, apresentado um resultado destacado sobretudo diante do cenário econômico atual.

Securitário

O Direito Securitário é um dos ramos que estuda o contrato de seguro, cuidando das relações contratuais estabelecidas entre o Segurado e as Seguradoras, ou seja, dos seus direitos e obrigações.

No mercado de seguros, muitas questões ainda são desconhecidas pelos segurados e também pelo Poder Judiciário, tratando-se de área com inúmeros termos técnicos, cálculos matemáticos e atuariais que norteiam os elementos principais dos contratos de seguros.

Em razão desta tecnicidade, o segurado é assistido pelo corretor de seguros, que atua como intermediário do contrato, exercendo o papel de buscar o melhor produto para o segurado e esclarecer sobre as cláusulas contratuais antes da contratação.

O contrato de seguro possui grande relevância para a sociedade moderna, observando-se que sua evolução e crescimento têm por elementos propulsores não apenas o desenvolvimento econômico como também a maior conscientização acerca dos riscos e responsabilidades inerentes ao convívio social, sendo que pelo princípio do mutualismo, os efeitos dos riscos são absorvidos pela coletividade de segurados, tornando-se assim menos onerosos na esfera individual.

Nossa equipe técnica opera no preventivo e contencioso, no setor público e privado, com estudos e pesquisas de legislações específicas no âmbito nacional e internacional, acompanhamento de processos judiciais e procedimentos administrativos em geral, confecção de estudos e pareceres, considerando o relevante papel social e a necessidade de que o contrato de seguro seja melhor compreendido, de forma a minimizar os equívocos e os consequentes conflitos entre as partes, bem como os equívocos e interpretações distorcidas pelo Poder Judiciário.

Além disso, nossos profissionais acompanham as novas regulamentações do Setor, sendo que somente neste último ano a produção normativa contou com 30 novas circulares editadas pela Susep e 23 Resoluções pelo CNSP.

Assim, o mercado securitário passou por diversas reformas regulatórias significativas as quais visam a simplificação da regulação, trazendo, por consequência, maior competitividade, transparência e inovação para o Setor, atendendo as expectativas dos segurados.

.

Societário

O Direito Societário caracteriza-se por ser um ramo do Direito Empresarial que normatiza e legisla acerca das sociedades e os limites de suas relações patrimoniais.

O desempenho da atividade empresária implica na formalização de aspectos que permitam sua regular existência e eficiência no mundo jurídico. Desse modo, a personificação da atividade empresária demanda a organização de aspectos dessa personalidade jurídica por meio da composição de sociedades, em suas mais variadas formas e arranjos com o fim de melhor atender suas necessidades empresariais e patrimoniais.

No plano prático, o Direito Societário vem para delimitar a composição e estruturação jurídica da personificação da atividade empresarial por meio da delimitação de aspectos relativos aos direitos e deveres de seus representantes.

Sem deixar de lado qualquer das características elencadas, o Direito Societário traz ainda uma inter-relação com diversas outras áreas do Direito, tal como Direito Civil, Contratual, Sucessório e, em especial, Empresarial, visando adaptar a constituição das sociedades ao pano de fundo das relações econômicas que se mostram em constante evolução, exigindo, para seu melhor desempenho, a observação dos quadros societários mais adequados e das estratégias mais eficazes ao incremento do desenvolvimento de suas atividades.

Visando tais aspectos, nosso escritório atua no preventivo, consultivo e judicial, no setor público e privado, elaborando planejamento e organização de quadros societários, cisões, fusões e aquisições, contratos sociais, estatutos, bem como suas respectivas alterações e consolidações, estruturação de joint ventures, execução de auditorias legais, dentre outras atuações relativas à matéria.

Terceiro setor

Sempre atento às necessidades da sociedade, de forma geral, além das ações de voluntariado, atuação pro bono e envolvimento desta Sociedade de Advogados e seus colaboradores em diversos projetos sociais, temos uma equipe especializada e voltada para a prestação de assessoria jurídica e consultiva aos clientes e parceiros que, almejando o bem comum, queiram instituir organizações não governamentais, fundações e institutos empresariais, associações comunitárias, entidades assistenciais e filantrópicas, ou qualquer outra instituição sem fins lucrativos, na esfera de atuação pública não estatal.

Trabalhista

O Direito do Trabalho, ramo do direito privado, tem por objetivo regulamentar as relações entre empregadores e trabalhadores. Nos termos do artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o trabalho é reconhecido internacionalmente como Direito Humano.
No Brasil, a principal legislação é a Consolidação das Leis do Trabalho, além de legislação esparsa e normas regulamentadoras.O Direito do Trabalho desempenha papel fundamental na sociedade, pois garante a proteção do trabalhador para aquisição de sua renda e de sua subsistência, refletindo diretamente no crescimento e movimentação da economia do país.
O Escritório conta com profissionais especializados na área, com atuação para empresas e pessoas físicas, no Direito Individual e Coletivo do Trabalho.
A equipe tem experiência advocacia preventiva, através de orientações, consultoria, confecção de pareceres, análise e confecção de contrato de trabalho em todas as espécies, análise de laudos ambientais para adequação às normas legais, atuação junto ao Ministério Público do Trabalho, confecção de Termo de Ajustamento de Conduta, Compliance Trabalhista, acompanhamento de procedimentos administrativos em geral, defesa administrativas perante órgãos de fiscalização, reuniões junto a Sindicatos, análise e confecção de acordo coletivo de trabalho e acompanhamento em assembleia de elaboração de convenção coletiva de sindicatos patronais e empregados.
No contencioso, a equipe FBC tem expertise e atua no ajuizamento de ações, defesas nas ações contrárias, nas esferas cível e penal recursos nos Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho, sustentação oral, estudos e aprimoramentos de teses para a defesa dos interesses dos clientes em geral.

Tribunais Superiores - Sustentação oral

A contratação para sustentação oral e/ou atuação nos Tribunais Superiores (Tribunais Regionais e os situados em Brasília-DF) visa apresentar sua competência e qualidade técnica em debater casos diferenciados, de grande repercussão, complexos e de vultosos valores.

Tributário

O Direito Tributário consiste no controle das funções fiscalizatórias e arrecadatórias do Estado, consubstanciado em normas reguladoras das atribuições e deveres do fisco e dos contribuintes para a devida exigência e aplicação dos tributos estabelecidos pelas normas constitucionais em seus artigos 145 e seguintes.

Diante de seu viés majoritariamente fiscal e arrecadatório, o Direito Tributário possui impacto iminente nas mais diversas atividades econômicas, vez que por meio dos tributos se desempenha a manutenção das atividades estatais e, também, se obtém recursos para o desenvolvimento estrutural das atividades sociais, trabalhistas e econômicas.
Inegável, portanto, a necessidade de adequação técnica das empresas ao Direito Tributário, para que sua aplicação dentro do cenário econômico tenha êxito na busca pela simplicidade administrativa, eficiência econômica e a responsabilidade social almejadas por tal sistema.

Contudo, tais premissas tão somente podem ser atingidas com uma avaliação criteriosa de parâmetros fiscais, legais e tributários por meio de balizadores constitucionais que permitem a adoção de uma conduta ética e justa no exercício de fiscalização dos procedimentos arrecadatórios, dentro dos estritos limites legais estabelecidos, de modo a promover o desenvolvimento da capacidade produtiva por meio da adequação do pagamento de despesas tributárias dentro dos estritos escopos legais.

Nossa equipe técnica opera no preventivo, consultivo e judicial, no setor público e privado, com estudos e pesquisas, bem como em harmonia com o setor de contabilidade, objetivando evitar bitributação, obter restituição de impostos indevidamente cobrados, cercear e dirimir conflitos de competência fiscal, defesas em execuções fiscais, acompanhamento de processos e procedimentos administrativos em geral junto aos Tribunais Administrativos e Fiscais, às Fazendas e suas secretarias, confecção de estudos e pareceres, consultas junto à Receita Fiscal, atuação direta e indireta em órgãos administrativos diversos, planejamento tributário empresarial, tanto no âmbito nacional quanto internacional, dentre outras áreas pertinentes à matéria.