Novas Regras do PIX
Atendendo ao pedido das instituições financeiras e visando endurecer os preceitos do meio de pagamento – que já representa mais de 30% das transações bancárias do país, segundo a Febraban – o Banco Central divulgou no último dia 27 alterações também com relação à Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartões de débito e transferências intrabancárias.
Dentre as alterações destacamos as seguintes:
- o limite de transferências entre pessoas físicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI), caiu para R$ 1 mil entre 20h e 6h (válido para Pix, TEDs, cartões de débito e transferências entre contas de um mesmo banco);
- impedimento para aumento instantâneo de limites de transações de pagamento por meios eletrônicos. Com a alteração, os bancos terão prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para concluir o pedido feito por canal digital.
O objetivo é reduzir as fraudes e crimes tais como sequestro relâmpago e roubo, que cresceram em razão da facilidade em transferir grandes quantias instantaneamente, bem como da dificuldade em rastrear o dinheiro proveniente dos golpes, que é rapidamente pulverizado em diversas contas.
Fique atento e acompanhe conosco mais novidades sobre o tema!
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Por Daniela Braga Paiva Pacheco – daniela@fbcadvogados.com
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