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Por meio da Lei Federal 13.777/2018 foram instituídas alterações relevantes no Código Civil conceituando e regulamentando a multipropriedade em nosso ordenamento jurídico. O artigo 1.358-C foi inserido por citada lei com a seguinte redação: Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de […]

Depoimento do cliente CREDICENTRO Para a FBC Advogados, cada cliente é único. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência.     “Na parceria firmada entre a CREDICENTRO e […]

Entenda os novos serviços da ferramenta A partir de hoje (29/11) estarão disponíveis duas outras modalidades do PIX. São elas: PIX Troco e PIX Saque. O Pix Saque permitirá que todos os clientes de qualquer participante do Pix realizem um saque em um dos pontos que ofertar o serviço. Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos […]

O STF concedeu liminar para suspender a Portaria nº 620/2021, editada pelo Ministério do Trabalho, que proibia o empregador de exigir do trabalhador documentos comprobatórios de vacinação contra a Covid-19 para a contratação ou manutenção da relação de emprego. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por […]

“A pessoalidade no tratamento das mais diversas demandas enviadas aos cuidados do FBC Advogados, atrelada à confiança e segurança que são transmitidas pelo escritório são, inequivocamente, as características prevalentes do FBC Advogados’’. O FBC Advogados propicia à Credisan Cooperativa de Crédito, em uma parceria existente há mais de uma década, a solidez necessária e que […]

LGPD – Demissão por justa causa Nota ao Operador: para atuar em conformidade com a Lei, opere conforme lhe foi orientado pelo Controlador. A presente nota é apenas mais uma com o objetivo de demonstrar a relevância e o “peso” dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (que, no fiel da balança, podem pesar mais […]

Entendimento da Receita sobre a Tributação do Rateio de Despesas  No dia 21/09/2021, foi analisado, na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal de nº 149, o tema da não tributação do rateio das despesas das empresas coligadas. Traduzindo, isso significa que, conglomerados empresariais (internacionais ou nacionais), podem destacar uma empresa […]

Início das atividades de fiscalização e aplicação de sanções pela A.N.P.D. Passados mais de três anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados e pouco mais de três meses de sua plena vigência, finalmente se inicia a fase em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (A.N.P.D.) começará a fiscalizar os agentes […]

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática de 2021 (COP 26) tem início no próximo domingo (31/10) e revela-se como uma oportunidade única para o protagonismo e liderança do Brasil no mercado mundial. Nosso país sempre teve papel de destaque em se tratando de meio ambiente. A Floresta Amazônica é considerada a maior reserva […]

Para a FBC Advogados, cada cliente é único. Por isso nos comprometemos com cada um, oferecendo atendimento personalizado e exclusivo. Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! “Riscos […]

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (20/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que eleva a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – à categoria de direito fundamental. Mas o que seriam direitos fundamentais? São aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e […]

O secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima é a entidade das Nações Unidas encarregada de apoiar a resposta global à ameaça das mudanças climáticas. A Convenção é o “tratado-mãe” do Protocolo de Quioto (1997) – que conta atualmente com 192 partes – onde os países industrializados e as economias em transição […]

O dia internacional do Cooperativismo de Crédito (DICC) é comemorado, de forma anual, sempre na terceira quinta-feira do mês de outubro (21/10/2021). Atualmente, existem milhares de cooperativas em nosso país, divididas por nichos de atividades, tais como: Agropecuária, de transporte e de crédito. Ainda, existem as cooperativas de saúde, educacionais, habitacionais, de trabalho, de infraestrutura, […]

Nesta terça-feira (19/10) os profissionais da FBC Advogados ministraram uma palestra online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a convite da Faculdade Santo Antônio e do Parque Tecnológico de São José dos Campos. O sócio administrador Felipe Vouguinha e o advogado Icaro Teixeira, ambos professores universitários, conduziram a explanação com maestria, esclarecendo […]

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada na Câmara dos Deputados segue para análise do Senado e deve ser discutida ainda este mês. A redação original do PL 2.337/2021 já sofreu várias alterações. Com relação aos desdobramentos para os investidores, ressaltamos as seguintes mudanças: – Fundos de investimento abertos e come-cotas: o […]

Na terça-feira 28/09 o Senado Federal aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade dentre o rol dos direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Carta Magna. A proposta nº 19/2014 segue agora para a Câmara dos Deputados e para […]

Primeiro ponto: ESG não é um destino a ser alcançado. A adoção de padrões e práticas que busquem conciliar o desenvolvimento econômico e financeiro com a conservação e restauração ambiental; com a valorização e o fortalecimento das pessoas que circundam a organização, (colaboradores, clientes, fornecedores e comunidade); e a governança corporativa deve ser entendida como […]

De autoria do Poder Executivo, o PL 2.337/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 2 de setembro e propõe alterações no Imposto de Renda que passariam a valer já a partir de 2022. O projeto segue para aprovação no Senado Federal. Dentre as alterações mais importantes para pessoas jurídicas, destacamos: – IRPJ: A […]

Diante da devolução da MP que previa alterações significativas no Marco Civil da Internet, o executivo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre o mesmo tema   Em nota enviada ontem (19/09) à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência utilizou-se da mesma redação para justificar a proposta de alteração que havia se utilizado quando da […]

Reforma Tributária: Alterações no Imposto de Renda de Pessoa Física O PL 2.337/2021 que propõe alterações no Imposto de Renda deve ser analisado pelo Senado neste mês de setembro. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 02/09/2021. Entre os principais pontos da proposta estão o aumento na […]

STF suspende a eficácia da MP sobre o Marco Civil da Internet   Ontem (14/09) a ministra Rosa Weber suspendeu a eficácia da Medida Provisória n° 1.068, editada na véspera do feriado de 7 de setembro e que prevê a alteração do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). A ministra solicitou a inclusão do […]

A atualização do Sistema Financeiro A era digital continua revolucionando, trazendo novas mudanças e segue envolvendo positivamente diversos ramos de atividades.O Open Banking ou Sistema Financeiro Aberto, apresenta-se como proposta para conferir melhorias para clientes, Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Fintechs – desde que estejam estruturadas para utilizar a tecnologia-, de modo simplificado. A […]

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição   No último dia 31.08.2021, tivemos aprovada em 2º turno, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. A votação foi de 436 votos a 4. […]

Você sabia que o ESG impacta diretamente as finanças da sua empresa? A título de exemplo, bancos públicos já anunciaram que oferecerão menor taxa de juro para as empresas que assumirem e cumprirem metas de avanço em seu desempenho ambiental, social e de governança (ASG – sigla em português/ESG – sigla em inglês). Os grandes […]

A exemplo do que previa a Lei de Licitações 8666/1993 em seu artigo 3º, §1º, inciso I, o ordenamento jurídico brasileiro sempre vedou a participação das Cooperativas em Licitações. O Tribunal de Contas da União (TCU) inclusive na Súmula nº 281 assim dispôs:  É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do […]

A importância de falarmos sobre a saúde mental no ambiente de trabalho Em setembro instituiu-se a campanha brasileira de prevenção ao suicídio, a escolha desse mês se deu pois em 10 de setembro é o dia mundial de prevenção ao suicídio. E qual a importância de falarmos sobre esse tema quando se trata do ambiente […]

Hoje é o Dia Nacional do Voluntariado. Que tal relembrar algumas iniciativas que brilham os olhos e aquecem o coração? Além de prestar assessoria jurídica “pro bono” para o Instituto Ronald McDonald e para o CAACCH (Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo), nós do FBC Advogados atuamos em projetos de mentoria […]

O futuro é elétrico, compartilhado e está próximo    Pelo menos 10 montadoras já anunciaram o fim da produção de carros que utilizam combustíveis fósseis. Segundo estudo realizado pela a BloombergNEF (New Energy Finance) para o Transport & Environment (T&E), os automóveis elétricos serão mais baratos que os movidos à combustão já em 2027.   […]

Senado aprova novo Refis – medida permitirá parcelamento de débitos e perdão de juros e multa    O crédito tributário pode ser parcelado e não é de hoje que o Governo faz uso de medidas excepcionais para fomentar a arrecadação, através de programas especiais para liquidação dos débitos em aberto por determinadas empresas. Lançado em 2017, […]

É sabido que o segmento Agro é um dos setores da economia do Brasil com perspectiva de crescimento para, pelo menos, os próximos 10 anos.   Inobstante as projeções serem positivas para o Agronegócio, algumas características do país, por vezes, dificultam o avanço rápido e seguro dessa atividade, valendo citar: o déficit na capacidade de […]

Breve análise ambiental, social e econômica   O Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) completou 1 ano em vigor. Dentre as principais alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos, destaca-se a fixação de prazo para os municípios brasileiros implementarem ações para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. O prazo para as capitais […]

Modulação dos efeitos da exclusão do ICMS do Pis/Cofins “A TESE DO SÉCULO – DESFECHO FINAL” O STF encerrou, nesta quinta-feira (13), a discussão do ICMS no Pis e Cofins. O pleno ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União – que pretendia a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da […]

Não abra sua empresa sem antes tomar conhecimento dos diferentes tipos permitidos por lei. Toda e qualquer decisão empresarial impacta diretamente nos direitos e deveres dos sócios.   Sociedade Empresária (LTDA) Possui dois ou mais sócios; Capital Social, não possui valor mínimo; Responsabilidade individual dos sócios, nos termos do capital social e cláusula no contrato […]

Condomínios e a Lei Geral de Proteção de Dados   Muito se tem falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, de quando inicia a sua vigência, de quando poderão ser aplicadas as penalidades nela previstas, da necessidade de adequação das Empresas às determinações de tal Lei etc., mas o que se tem evidenciado […]

Navegação necessária, desde que com a tripulação correta! Os sócios da FMBC, Fábio André Fadiga e Bernardo Buosi, deram sua contribuição em evento ocorrido no dia 24 de março de 2.021, no primeiro Meeting Internacional organizado pelo conceituado Centro Universitário UNIFAE. Ambos foram convidados pela UNIFAE e puderam abordar de forma programática e ao mesmo […]

O título desse artigo deve provocá-lo, ainda que num primeiro momento seus planos estratégicos estejam sobrestados ao suposto retorno da normalidade. Quais são as oportunidades do seu negócio nesse momento de crise, que tem prazo de validade, correto? Pelo menos é o que queremos ouvir, é o que queremos ler. Felizmente já estamos nesse novo normal. […]