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Não há dúvida que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pelos Agentes de Tratamento de Dados (Controladores e Operadores). Principalmente quando tal tratamento se dá com fundamento no Consentimento do Titular de Dados (art. 7º, I, L.G.P.D.). No entanto também é inequívoco que tal tratamento possui limites que encontram proteção na necessidade de […]

Apesar da legislação brasileira ainda não reconhecer formalmente as criptomoedas, a Receita Federal através da Instrução Normativa n.º 1888/2019 confere a elas o status de “ativo financeiro”, sendo obrigatória a declaração ao Fisco das operações realizadas através das moedas digitais para fins de tributação. Nesse sentido, o judiciário tem proferido decisões para determinar o arresto […]

Agora a vida daqueles que transitam no mundo das operações de câmbio, tornou-se menos custosa, isso graças a modificação ocorrida no Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A mudança prevê uma redução gradativa […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento no Recurso Extraordinário de nº 1307334, julgou constitucional a penhora de imóvel de fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a constrição do único imóvel do fiador dado em garantia em contrato de locação. […]

É cada vez mais notório que as empresas buscam modelos de negócios que contribuam para a expansão de suas atividades, ganhando escala em produção, prestação de serviços e comercialização de seus produtos. Para tanto, muitas vezes a melhor estratégia é a busca de investimento em seus negócios, realizando parcerias, fusão ou a aquisição de uma […]

A proteção de dados pessoais agora é direito fundamental! Na era da tecnologia, a preocupação com a proteção de dados aumentou exponencialmente. No artigo 5º, da Constituição Federal, há a proteção do sigilo das comunicações de dados, da correspondência, da fonte das informações profissionais, das comunicações telegráficas. Nesse contexto, resguardada a importância da honra, da vida […]

A função primordial da marca é identificar e diferenciar produtos disponibilizados e serviços prestados pelo empresário de outros produtos e/ou serviços que já estejam ou venham a ser já disponibilizados ou prestados, distinguindo-os aos consumidores. A Lei de Propriedade Industrial prevê a proteção da marca através do registro no I.N.P.I (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). […]

Dia Internacional da Proteção de Dados e Regulamentação da A.N.P.D. quanto ao Tratamento de Dados Pessoais por Agentes de Pequeno Porte. Há 41 anos, nessa data estava sendo firmada a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais. Considerado o primeiro […]

Como acelerar a posse? A faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer ou a possua injustamente ou a detenha, constitui em suma o direito de propriedade, nos termos do Código Civil. Com efeito, o arrematante ao adquirir em leilão um imóvel que está ocupado por […]

“Um instrumento de resgate da classe notarial perante a sociedade e o judiciário”   Prevista no artigo 384 da Lei 13.105/2015 que dispõe sobre o Código de Processo Civil, a Ata Notarial possui fé pública legal e equiparação probatória de uma escritura pública. Compreende-se por Ata Notarial […] instrumento público, autorizado por notário competente a […]

Você certamente já se deparou com a palavra Direito, não é? Comumente falada ou escrita, o Direito é uma ciência que visa a regulamentação da vida em sociedade. Para tanto, tem-se que é uno, todavia para fins didáticos, encontramos inúmeras especializações, como: Direito do Trabalho etc., inclusive, Desportivo. Como já dizia o jurista Rafael T.F, […]

Na atual conjuntura de nosso País, muitas pessoas estão tentando iniciar sua vida no exterior, tentando, na maioria das vezes, mudar-se para os Estados Unidos, buscando melhores condições de vida, educação e oportunidades profissionais. Acontece que muito dessas pessoas estão partindo do Brasil de forma ilegal e o número preocupa as autoridades americanas e brasileiras. […]

Pelas facilidades, rapidez e principalmente isenção de tarifas ao usuário comprador, o PIX tornou-se rapidamente um enorme atrativo nas operações de pagamentos e recebimentos de valores, superando, de longe, todas as operações realizadas via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) (somadas!) tendo sido realizadas até outubro de 2021 mais de […]

O que a Missão Paz faz? A Missão Paz é formada por quatro projetos intercomunicantes: a Casa do Migrante, o Centro Pastoral e de Mediação para Migrantes, o Centro de Estudos Migratórios e a Igreja Nossa Senhora da Paz, além dos eixos transversais de Advocacy, de Projetos, Webradio Migrantes e de Comunicação. O Centro Pastoral […]

É certo que hoje a internacionalização bate a nossa porta em todos os sentidos, uma viagem, uma vivência, um negócio ou a simples necessidade de se procurar novos projetos e sonhos fora do Brasil. Todo e qualquer projeto que se pense internacionalmente tem que ser realizado da maneira mais segura possível, para que o sonho […]

Parceria entre Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP e o Centro de Intercâmbio Econômico e Comercial Brasil / China (CIECBC)   A intermediação e aproximação realizadas pelo sócio Bernardo Buosi, CEO do escritório Fadiga, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados, possibilitou a parceria estabelecida entre a Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP e o […]

Por meio da Lei Federal 13.777/2018 foram instituídas alterações relevantes no Código Civil conceituando e regulamentando a multipropriedade em nosso ordenamento jurídico. O artigo 1.358-C foi inserido por citada lei com a seguinte redação: Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de […]

Depoimento do cliente CREDICENTRO Para a FBC Advogados, cada cliente é único. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência.     “Na parceria firmada entre a CREDICENTRO e […]

Entenda os novos serviços da ferramenta A partir de hoje (29/11) estarão disponíveis duas outras modalidades do PIX. São elas: PIX Troco e PIX Saque. O Pix Saque permitirá que todos os clientes de qualquer participante do Pix realizem um saque em um dos pontos que ofertar o serviço. Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos […]

O STF concedeu liminar para suspender a Portaria nº 620/2021, editada pelo Ministério do Trabalho, que proibia o empregador de exigir do trabalhador documentos comprobatórios de vacinação contra a Covid-19 para a contratação ou manutenção da relação de emprego. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por […]

“A pessoalidade no tratamento das mais diversas demandas enviadas aos cuidados do FBC Advogados, atrelada à confiança e segurança que são transmitidas pelo escritório são, inequivocamente, as características prevalentes do FBC Advogados’’. O FBC Advogados propicia à Credisan Cooperativa de Crédito, em uma parceria existente há mais de uma década, a solidez necessária e que […]

LGPD – Demissão por justa causa Nota ao Operador: para atuar em conformidade com a Lei, opere conforme lhe foi orientado pelo Controlador. A presente nota é apenas mais uma com o objetivo de demonstrar a relevância e o “peso” dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (que, no fiel da balança, podem pesar mais […]

Entendimento da Receita sobre a Tributação do Rateio de Despesas  No dia 21/09/2021, foi analisado, na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal de nº 149, o tema da não tributação do rateio das despesas das empresas coligadas. Traduzindo, isso significa que, conglomerados empresariais (internacionais ou nacionais), podem destacar uma empresa […]

Início das atividades de fiscalização e aplicação de sanções pela A.N.P.D. Passados mais de três anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados e pouco mais de três meses de sua plena vigência, finalmente se inicia a fase em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (A.N.P.D.) começará a fiscalizar os agentes […]

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática de 2021 (COP 26) tem início no próximo domingo (31/10) e revela-se como uma oportunidade única para o protagonismo e liderança do Brasil no mercado mundial. Nosso país sempre teve papel de destaque em se tratando de meio ambiente. A Floresta Amazônica é considerada a maior reserva […]

Para a FBC Advogados, cada cliente é único. Por isso nos comprometemos com cada um, oferecendo atendimento personalizado e exclusivo. Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! “Riscos […]

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (20/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que eleva a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – à categoria de direito fundamental. Mas o que seriam direitos fundamentais? São aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e […]

O secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima é a entidade das Nações Unidas encarregada de apoiar a resposta global à ameaça das mudanças climáticas. A Convenção é o “tratado-mãe” do Protocolo de Quioto (1997) – que conta atualmente com 192 partes – onde os países industrializados e as economias em transição […]

O dia internacional do Cooperativismo de Crédito (DICC) é comemorado, de forma anual, sempre na terceira quinta-feira do mês de outubro (21/10/2021). Atualmente, existem milhares de cooperativas em nosso país, divididas por nichos de atividades, tais como: Agropecuária, de transporte e de crédito. Ainda, existem as cooperativas de saúde, educacionais, habitacionais, de trabalho, de infraestrutura, […]

Nesta terça-feira (19/10) os profissionais da FBC Advogados ministraram uma palestra online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a convite da Faculdade Santo Antônio e do Parque Tecnológico de São José dos Campos. O sócio administrador Felipe Vouguinha e o advogado Icaro Teixeira, ambos professores universitários, conduziram a explanação com maestria, esclarecendo […]

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada na Câmara dos Deputados segue para análise do Senado e deve ser discutida ainda este mês. A redação original do PL 2.337/2021 já sofreu várias alterações. Com relação aos desdobramentos para os investidores, ressaltamos as seguintes mudanças: – Fundos de investimento abertos e come-cotas: o […]

Na terça-feira 28/09 o Senado Federal aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade dentre o rol dos direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Carta Magna. A proposta nº 19/2014 segue agora para a Câmara dos Deputados e para […]

Primeiro ponto: ESG não é um destino a ser alcançado. A adoção de padrões e práticas que busquem conciliar o desenvolvimento econômico e financeiro com a conservação e restauração ambiental; com a valorização e o fortalecimento das pessoas que circundam a organização, (colaboradores, clientes, fornecedores e comunidade); e a governança corporativa deve ser entendida como […]

De autoria do Poder Executivo, o PL 2.337/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 2 de setembro e propõe alterações no Imposto de Renda que passariam a valer já a partir de 2022. O projeto segue para aprovação no Senado Federal. Dentre as alterações mais importantes para pessoas jurídicas, destacamos: – IRPJ: A […]

Diante da devolução da MP que previa alterações significativas no Marco Civil da Internet, o executivo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre o mesmo tema   Em nota enviada ontem (19/09) à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência utilizou-se da mesma redação para justificar a proposta de alteração que havia se utilizado quando da […]

Reforma Tributária: Alterações no Imposto de Renda de Pessoa Física O PL 2.337/2021 que propõe alterações no Imposto de Renda deve ser analisado pelo Senado neste mês de setembro. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 02/09/2021. Entre os principais pontos da proposta estão o aumento na […]

STF suspende a eficácia da MP sobre o Marco Civil da Internet   Ontem (14/09) a ministra Rosa Weber suspendeu a eficácia da Medida Provisória n° 1.068, editada na véspera do feriado de 7 de setembro e que prevê a alteração do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). A ministra solicitou a inclusão do […]

A atualização do Sistema Financeiro A era digital continua revolucionando, trazendo novas mudanças e segue envolvendo positivamente diversos ramos de atividades.O Open Banking ou Sistema Financeiro Aberto, apresenta-se como proposta para conferir melhorias para clientes, Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Fintechs – desde que estejam estruturadas para utilizar a tecnologia-, de modo simplificado. A […]

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição   No último dia 31.08.2021, tivemos aprovada em 2º turno, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. A votação foi de 436 votos a 4. […]

Você sabia que o ESG impacta diretamente as finanças da sua empresa? A título de exemplo, bancos públicos já anunciaram que oferecerão menor taxa de juro para as empresas que assumirem e cumprirem metas de avanço em seu desempenho ambiental, social e de governança (ASG – sigla em português/ESG – sigla em inglês). Os grandes […]

A exemplo do que previa a Lei de Licitações 8666/1993 em seu artigo 3º, §1º, inciso I, o ordenamento jurídico brasileiro sempre vedou a participação das Cooperativas em Licitações. O Tribunal de Contas da União (TCU) inclusive na Súmula nº 281 assim dispôs:  É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do […]

A importância de falarmos sobre a saúde mental no ambiente de trabalho Em setembro instituiu-se a campanha brasileira de prevenção ao suicídio, a escolha desse mês se deu pois em 10 de setembro é o dia mundial de prevenção ao suicídio. E qual a importância de falarmos sobre esse tema quando se trata do ambiente […]

Hoje é o Dia Nacional do Voluntariado. Que tal relembrar algumas iniciativas que brilham os olhos e aquecem o coração? Além de prestar assessoria jurídica “pro bono” para o Instituto Ronald McDonald e para o CAACCH (Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo), nós do FBC Advogados atuamos em projetos de mentoria […]

O futuro é elétrico, compartilhado e está próximo    Pelo menos 10 montadoras já anunciaram o fim da produção de carros que utilizam combustíveis fósseis. Segundo estudo realizado pela a BloombergNEF (New Energy Finance) para o Transport & Environment (T&E), os automóveis elétricos serão mais baratos que os movidos à combustão já em 2027.   […]

Senado aprova novo Refis – medida permitirá parcelamento de débitos e perdão de juros e multa    O crédito tributário pode ser parcelado e não é de hoje que o Governo faz uso de medidas excepcionais para fomentar a arrecadação, através de programas especiais para liquidação dos débitos em aberto por determinadas empresas. Lançado em 2017, […]

É sabido que o segmento Agro é um dos setores da economia do Brasil com perspectiva de crescimento para, pelo menos, os próximos 10 anos.   Inobstante as projeções serem positivas para o Agronegócio, algumas características do país, por vezes, dificultam o avanço rápido e seguro dessa atividade, valendo citar: o déficit na capacidade de […]

Breve análise ambiental, social e econômica   O Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) completou 1 ano em vigor. Dentre as principais alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos, destaca-se a fixação de prazo para os municípios brasileiros implementarem ações para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. O prazo para as capitais […]

Modulação dos efeitos da exclusão do ICMS do Pis/Cofins “A TESE DO SÉCULO – DESFECHO FINAL” O STF encerrou, nesta quinta-feira (13), a discussão do ICMS no Pis e Cofins. O pleno ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União – que pretendia a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da […]