Artigos

Antes de 1998 não imaginávamos uma realidade onde as perguntas mais diversas sobre os assuntos mais variados poderiam ser respondidas em segundos através de uma página na internet, foi então que o Google surgiu. Em 2022, uma nova forma de encontrar respostas foi apresentada ao mundo, o ChatGPT abriu um universo de possibilidades e trouxe […]

A revista LIDE, reconhecida nacionalmente por abordar assuntos relevantes do mercado empresarial, realizou em sua última edição uma matéria exclusiva com Fábio Fadiga, fundador do escritório Fadiga, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados e da FBC Personalite. A entrevista teve como destaque a expansão da FBC Personalite em mercados internacionais. Fábio Fadiga destacou a importância […]

O calendário 2023 da Lei Geral de Proteção de Dados já saiu do papel e todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais, sejam eles entes privados ou estatais, já adotam uma postura muito ativa. Ao encerrar o ano de 2022 com o dobro de decisões envolvendo o tema nos tribunais, – principalmente no estado […]

Mundialmente comemorado, o Dia Internacional da Proteção de Dados tem o intuito de promover a conscientização sobre a importância da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade por meio da proteção de dados pessoais. No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participa ativamente das discussões acerca da Convenção 108 do […]

O crescimento em número de clientes, processos, unidades, áreas de atuação, segmentos econômicos atendidos, colaboradores (diretos e indiretos), faturamento e empresas coligadas, foi possível graças à utilização de tecnologia desde os primeiros anos da sociedade. Exemplo disso é que, em 2012, quando o escritório conquistou o 2º grande cliente, ao invés de adquirir gaveteiros para […]

A partir de 2 de janeiro de 2023, o PIX passou por algumas mudanças. O Banco Central divulgou as regras do sistema de pagamentos instantâneos que tiveram alterações, como os limites de transações, de PIX Saque e PIX Troco. PIX é o sistema do Banco Central que faz transferências instantâneas a qualquer hora do dia […]

Descomplicando o tradicional mundo jurídico.   A linguagem hermética utilizada por juristas cria um abismo entre aqueles que não foram alfabetizados em seu dialeto, entretanto, em um mundo onde a fluidez da comunicação se torna o ponto focal das relações entre os interlocutores, uma das ciências mais antigas do mundo consegue vislumbrar a necessidade de […]

Através da pesquisa realizada pela empresa Cisco intitulada como “Da privacidade ao lucro: como obter retornos positivos sobre investimento em privacidade” divulgada em 2020 foi possível constatar que para cada US$ 1 de investimento, a empresa média participante do estudo recebeu US$ 2,70 de benefícios. Este é o lucrativo mundo da proteção de dados. Já […]

As discussões sobre realidade virtual e metaverso ganham adeptos e convencem até os mais céticos. A possibilidade de estabelecermos comunicação a distância é o início da realidade virtual? Acredito que sim, o telégrafo, criado no século XVIII (1792)*, inicia o processo de estabelecermos comunicação e relações comerciais a distância, a partir de uma ferramenta que […]

Com o advento da Lei 14.375/2022, a transação tributária, instituto jurídico que permite a renegociação de débitos tributários, passou a apresentar condições mais vantajosas para os contribuintes que se encontram em débitos com a União. Para o público em geral, o desconto máximo concedido recebeu um aumento de 50% para 65%, sendo que para MEIs […]

Esse mês é apenas um mês que damos mais enfoque à saúde mental, mas esse enfoque tem que ser dado diariamente, assim como o corpo físico, que depende exclusivamente dos alimentos que damos e das atividades físicas que praticamos, nossa mente depende exclusivamente dos estímulos que damos à ela. Já parou para pensar o que […]

O termo biometria já é considerado como popular entre os brasileiros, desde a cancela da academia que frequentamos até a portaria dos edifícios comerciais ou residenciais, passando por bancos, aparelhos celulares, e tantos outros lugares onde já nos acostumamos a ser facilmente identificados nos levam a entender a importância da necessidade de proteção a esta […]

De acordo com o Google Trends, desde 2.018 (quando surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados), as pesquisas pelo assunto “LGPD” têm demonstrado um crescimento exponencial. E agora, a Lei que completa o quarto ano de sua publicação e segundo de vigência de sua maior parte (à exceção da parte que se refere à […]

Como evidência de que os riscos financeiros decorrentes do não cumprimento das obrigações legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados não se restringe à esfera administrativa (através de seu órgão regulador, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – A.N.P.D.), recentíssima decisão judicial condenou o INSS pelo “vazamento” de dados pessoais de um […]

Através de recentíssima Medida Provisória, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deixa de ser um órgão da administração pública direta integrante da Presidência da República e, ganhando autonomia técnica e decisória, se torna em autarquia especial independente. Tal decisão da Presidência da República – que vai ao encontro das políticas e normas globais […]

Não há dúvida que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pelos Agentes de Tratamento de Dados (Controladores e Operadores). Principalmente quando tal tratamento se dá com fundamento no Consentimento do Titular de Dados (art. 7º, I, L.G.P.D.). No entanto também é inequívoco que tal tratamento possui limites que encontram proteção na necessidade de […]

Apesar da legislação brasileira ainda não reconhecer formalmente as criptomoedas, a Receita Federal através da Instrução Normativa n.º 1888/2019 confere a elas o status de “ativo financeiro”, sendo obrigatória a declaração ao Fisco das operações realizadas através das moedas digitais para fins de tributação. Nesse sentido, o judiciário tem proferido decisões para determinar o arresto […]

Agora a vida daqueles que transitam no mundo das operações de câmbio, tornou-se menos custosa, isso graças a modificação ocorrida no Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A mudança prevê uma redução gradativa […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento no Recurso Extraordinário de nº 1307334, julgou constitucional a penhora de imóvel de fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a constrição do único imóvel do fiador dado em garantia em contrato de locação. […]

É cada vez mais notório que as empresas buscam modelos de negócios que contribuam para a expansão de suas atividades, ganhando escala em produção, prestação de serviços e comercialização de seus produtos. Para tanto, muitas vezes a melhor estratégia é a busca de investimento em seus negócios, realizando parcerias, fusão ou a aquisição de uma […]

A proteção de dados pessoais agora é direito fundamental! Na era da tecnologia, a preocupação com a proteção de dados aumentou exponencialmente. No artigo 5º, da Constituição Federal, há a proteção do sigilo das comunicações de dados, da correspondência, da fonte das informações profissionais, das comunicações telegráficas. Nesse contexto, resguardada a importância da honra, da vida […]

A função primordial da marca é identificar e diferenciar produtos disponibilizados e serviços prestados pelo empresário de outros produtos e/ou serviços que já estejam ou venham a ser já disponibilizados ou prestados, distinguindo-os aos consumidores. A Lei de Propriedade Industrial prevê a proteção da marca através do registro no I.N.P.I (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). […]

Dia Internacional da Proteção de Dados e Regulamentação da A.N.P.D. quanto ao Tratamento de Dados Pessoais por Agentes de Pequeno Porte. Há 41 anos, nessa data estava sendo firmada a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais. Considerado o primeiro […]

Como acelerar a posse? A faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer ou a possua injustamente ou a detenha, constitui em suma o direito de propriedade, nos termos do Código Civil. Com efeito, o arrematante ao adquirir em leilão um imóvel que está ocupado por […]

“Um instrumento de resgate da classe notarial perante a sociedade e o judiciário”   Prevista no artigo 384 da Lei 13.105/2015 que dispõe sobre o Código de Processo Civil, a Ata Notarial possui fé pública legal e equiparação probatória de uma escritura pública. Compreende-se por Ata Notarial […] instrumento público, autorizado por notário competente a […]

Você certamente já se deparou com a palavra Direito, não é? Comumente falada ou escrita, o Direito é uma ciência que visa a regulamentação da vida em sociedade. Para tanto, tem-se que é uno, todavia para fins didáticos, encontramos inúmeras especializações, como: Direito do Trabalho etc., inclusive, Desportivo. Como já dizia o jurista Rafael T.F, […]

Na atual conjuntura de nosso País, muitas pessoas estão tentando iniciar sua vida no exterior, tentando, na maioria das vezes, mudar-se para os Estados Unidos, buscando melhores condições de vida, educação e oportunidades profissionais. Acontece que muito dessas pessoas estão partindo do Brasil de forma ilegal e o número preocupa as autoridades americanas e brasileiras. […]

Pelas facilidades, rapidez e principalmente isenção de tarifas ao usuário comprador, o PIX tornou-se rapidamente um enorme atrativo nas operações de pagamentos e recebimentos de valores, superando, de longe, todas as operações realizadas via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) (somadas!) tendo sido realizadas até outubro de 2021 mais de […]

O que a Missão Paz faz? A Missão Paz é formada por quatro projetos intercomunicantes: a Casa do Migrante, o Centro Pastoral e de Mediação para Migrantes, o Centro de Estudos Migratórios e a Igreja Nossa Senhora da Paz, além dos eixos transversais de Advocacy, de Projetos, Webradio Migrantes e de Comunicação. O Centro Pastoral […]

É certo que hoje a internacionalização bate a nossa porta em todos os sentidos, uma viagem, uma vivência, um negócio ou a simples necessidade de se procurar novos projetos e sonhos fora do Brasil. Todo e qualquer projeto que se pense internacionalmente tem que ser realizado da maneira mais segura possível, para que o sonho […]

Parceria entre Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP e o Centro de Intercâmbio Econômico e Comercial Brasil / China (CIECBC)   A intermediação e aproximação realizadas pelo sócio Bernardo Buosi, CEO do escritório Fadiga, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados, possibilitou a parceria estabelecida entre a Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP e o […]

Por meio da Lei Federal 13.777/2018 foram instituídas alterações relevantes no Código Civil conceituando e regulamentando a multipropriedade em nosso ordenamento jurídico. O artigo 1.358-C foi inserido por citada lei com a seguinte redação: Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de […]

Depoimento do cliente CREDICENTRO Para a FBC Advogados, cada cliente é único. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência.     “Na parceria firmada entre a CREDICENTRO e […]

Entenda os novos serviços da ferramenta A partir de hoje (29/11) estarão disponíveis duas outras modalidades do PIX. São elas: PIX Troco e PIX Saque. O Pix Saque permitirá que todos os clientes de qualquer participante do Pix realizem um saque em um dos pontos que ofertar o serviço. Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos […]

O STF concedeu liminar para suspender a Portaria nº 620/2021, editada pelo Ministério do Trabalho, que proibia o empregador de exigir do trabalhador documentos comprobatórios de vacinação contra a Covid-19 para a contratação ou manutenção da relação de emprego. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por […]

“A pessoalidade no tratamento das mais diversas demandas enviadas aos cuidados do FBC Advogados, atrelada à confiança e segurança que são transmitidas pelo escritório são, inequivocamente, as características prevalentes do FBC Advogados’’. O FBC Advogados propicia à Credisan Cooperativa de Crédito, em uma parceria existente há mais de uma década, a solidez necessária e que […]

LGPD – Demissão por justa causa Nota ao Operador: para atuar em conformidade com a Lei, opere conforme lhe foi orientado pelo Controlador. A presente nota é apenas mais uma com o objetivo de demonstrar a relevância e o “peso” dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (que, no fiel da balança, podem pesar mais […]

Entendimento da Receita sobre a Tributação do Rateio de Despesas  No dia 21/09/2021, foi analisado, na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal de nº 149, o tema da não tributação do rateio das despesas das empresas coligadas. Traduzindo, isso significa que, conglomerados empresariais (internacionais ou nacionais), podem destacar uma empresa […]

Início das atividades de fiscalização e aplicação de sanções pela A.N.P.D. Passados mais de três anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados e pouco mais de três meses de sua plena vigência, finalmente se inicia a fase em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (A.N.P.D.) começará a fiscalizar os agentes […]

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática de 2021 (COP 26) tem início no próximo domingo (31/10) e revela-se como uma oportunidade única para o protagonismo e liderança do Brasil no mercado mundial. Nosso país sempre teve papel de destaque em se tratando de meio ambiente. A Floresta Amazônica é considerada a maior reserva […]

Para a FBC Advogados, cada cliente é único. Por isso nos comprometemos com cada um, oferecendo atendimento personalizado e exclusivo. Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! “Riscos […]

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (20/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que eleva a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – à categoria de direito fundamental. Mas o que seriam direitos fundamentais? São aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e […]

O secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima é a entidade das Nações Unidas encarregada de apoiar a resposta global à ameaça das mudanças climáticas. A Convenção é o “tratado-mãe” do Protocolo de Quioto (1997) – que conta atualmente com 192 partes – onde os países industrializados e as economias em transição […]

O dia internacional do Cooperativismo de Crédito (DICC) é comemorado, de forma anual, sempre na terceira quinta-feira do mês de outubro (21/10/2021). Atualmente, existem milhares de cooperativas em nosso país, divididas por nichos de atividades, tais como: Agropecuária, de transporte e de crédito. Ainda, existem as cooperativas de saúde, educacionais, habitacionais, de trabalho, de infraestrutura, […]

Nesta terça-feira (19/10) os profissionais da FBC Advogados ministraram uma palestra online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a convite da Faculdade Santo Antônio e do Parque Tecnológico de São José dos Campos. O sócio administrador Felipe Vouguinha e o advogado Icaro Teixeira, ambos professores universitários, conduziram a explanação com maestria, esclarecendo […]

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada na Câmara dos Deputados segue para análise do Senado e deve ser discutida ainda este mês. A redação original do PL 2.337/2021 já sofreu várias alterações. Com relação aos desdobramentos para os investidores, ressaltamos as seguintes mudanças: – Fundos de investimento abertos e come-cotas: o […]

Na terça-feira 28/09 o Senado Federal aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade dentre o rol dos direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Carta Magna. A proposta nº 19/2014 segue agora para a Câmara dos Deputados e para […]

Primeiro ponto: ESG não é um destino a ser alcançado. A adoção de padrões e práticas que busquem conciliar o desenvolvimento econômico e financeiro com a conservação e restauração ambiental; com a valorização e o fortalecimento das pessoas que circundam a organização, (colaboradores, clientes, fornecedores e comunidade); e a governança corporativa deve ser entendida como […]

De autoria do Poder Executivo, o PL 2.337/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 2 de setembro e propõe alterações no Imposto de Renda que passariam a valer já a partir de 2022. O projeto segue para aprovação no Senado Federal. Dentre as alterações mais importantes para pessoas jurídicas, destacamos: – IRPJ: A […]

Diante da devolução da MP que previa alterações significativas no Marco Civil da Internet, o executivo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre o mesmo tema   Em nota enviada ontem (19/09) à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência utilizou-se da mesma redação para justificar a proposta de alteração que havia se utilizado quando da […]