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O calendário 2023 da Lei Geral de Proteção de Dados já saiu do papel e todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais, sejam eles entes privados ou estatais, já adotam uma postura muito ativa. Ao encerrar o ano de 2022 com o dobro de decisões envolvendo o tema nos tribunais, – principalmente no estado […]

Mundialmente comemorado, o Dia Internacional da Proteção de Dados tem o intuito de promover a conscientização sobre a importância da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade por meio da proteção de dados pessoais. No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participa ativamente das discussões acerca da Convenção 108 do […]

O crescimento em número de clientes, processos, unidades, áreas de atuação, segmentos econômicos atendidos, colaboradores (diretos e indiretos), faturamento e empresas coligadas, foi possível graças à utilização de tecnologia desde os primeiros anos da sociedade. Exemplo disso é que, em 2012, quando o escritório conquistou o 2º grande cliente, ao invés de adquirir gaveteiros para […]

A partir de 2 de janeiro de 2023, o PIX passou por algumas mudanças. O Banco Central divulgou as regras do sistema de pagamentos instantâneos que tiveram alterações, como os limites de transações, de PIX Saque e PIX Troco. PIX é o sistema do Banco Central que faz transferências instantâneas a qualquer hora do dia […]

Descomplicando o tradicional mundo jurídico.   A linguagem hermética utilizada por juristas cria um abismo entre aqueles que não foram alfabetizados em seu dialeto, entretanto, em um mundo onde a fluidez da comunicação se torna o ponto focal das relações entre os interlocutores, uma das ciências mais antigas do mundo consegue vislumbrar a necessidade de […]

Através da pesquisa realizada pela empresa Cisco intitulada como “Da privacidade ao lucro: como obter retornos positivos sobre investimento em privacidade” divulgada em 2020 foi possível constatar que para cada US$ 1 de investimento, a empresa média participante do estudo recebeu US$ 2,70 de benefícios. Este é o lucrativo mundo da proteção de dados. Já […]

As discussões sobre realidade virtual e metaverso ganham adeptos e convencem até os mais céticos. A possibilidade de estabelecermos comunicação a distância é o início da realidade virtual? Acredito que sim, o telégrafo, criado no século XVIII (1792)*, inicia o processo de estabelecermos comunicação e relações comerciais a distância, a partir de uma ferramenta que […]

Com o advento da Lei 14.375/2022, a transação tributária, instituto jurídico que permite a renegociação de débitos tributários, passou a apresentar condições mais vantajosas para os contribuintes que se encontram em débitos com a União. Para o público em geral, o desconto máximo concedido recebeu um aumento de 50% para 65%, sendo que para MEIs […]

Esse mês é apenas um mês que damos mais enfoque à saúde mental, mas esse enfoque tem que ser dado diariamente, assim como o corpo físico, que depende exclusivamente dos alimentos que damos e das atividades físicas que praticamos, nossa mente depende exclusivamente dos estímulos que damos à ela. Já parou para pensar o que […]

O termo biometria já é considerado como popular entre os brasileiros, desde a cancela da academia que frequentamos até a portaria dos edifícios comerciais ou residenciais, passando por bancos, aparelhos celulares, e tantos outros lugares onde já nos acostumamos a ser facilmente identificados nos levam a entender a importância da necessidade de proteção a esta […]

De acordo com o Google Trends, desde 2.018 (quando surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados), as pesquisas pelo assunto “LGPD” têm demonstrado um crescimento exponencial. E agora, a Lei que completa o quarto ano de sua publicação e segundo de vigência de sua maior parte (à exceção da parte que se refere à […]

Como evidência de que os riscos financeiros decorrentes do não cumprimento das obrigações legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados não se restringe à esfera administrativa (através de seu órgão regulador, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – A.N.P.D.), recentíssima decisão judicial condenou o INSS pelo “vazamento” de dados pessoais de um […]

Através de recentíssima Medida Provisória, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deixa de ser um órgão da administração pública direta integrante da Presidência da República e, ganhando autonomia técnica e decisória, se torna em autarquia especial independente. Tal decisão da Presidência da República – que vai ao encontro das políticas e normas globais […]

Não há dúvida que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pelos Agentes de Tratamento de Dados (Controladores e Operadores). Principalmente quando tal tratamento se dá com fundamento no Consentimento do Titular de Dados (art. 7º, I, L.G.P.D.). No entanto também é inequívoco que tal tratamento possui limites que encontram proteção na necessidade de […]

Apesar da legislação brasileira ainda não reconhecer formalmente as criptomoedas, a Receita Federal através da Instrução Normativa n.º 1888/2019 confere a elas o status de “ativo financeiro”, sendo obrigatória a declaração ao Fisco das operações realizadas através das moedas digitais para fins de tributação. Nesse sentido, o judiciário tem proferido decisões para determinar o arresto […]

Agora a vida daqueles que transitam no mundo das operações de câmbio, tornou-se menos custosa, isso graças a modificação ocorrida no Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A mudança prevê uma redução gradativa […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento no Recurso Extraordinário de nº 1307334, julgou constitucional a penhora de imóvel de fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a constrição do único imóvel do fiador dado em garantia em contrato de locação. […]

É cada vez mais notório que as empresas buscam modelos de negócios que contribuam para a expansão de suas atividades, ganhando escala em produção, prestação de serviços e comercialização de seus produtos. Para tanto, muitas vezes a melhor estratégia é a busca de investimento em seus negócios, realizando parcerias, fusão ou a aquisição de uma […]

A proteção de dados pessoais agora é direito fundamental! Na era da tecnologia, a preocupação com a proteção de dados aumentou exponencialmente. No artigo 5º, da Constituição Federal, há a proteção do sigilo das comunicações de dados, da correspondência, da fonte das informações profissionais, das comunicações telegráficas. Nesse contexto, resguardada a importância da honra, da vida […]

A função primordial da marca é identificar e diferenciar produtos disponibilizados e serviços prestados pelo empresário de outros produtos e/ou serviços que já estejam ou venham a ser já disponibilizados ou prestados, distinguindo-os aos consumidores. A Lei de Propriedade Industrial prevê a proteção da marca através do registro no I.N.P.I (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). […]

Dia Internacional da Proteção de Dados e Regulamentação da A.N.P.D. quanto ao Tratamento de Dados Pessoais por Agentes de Pequeno Porte. Há 41 anos, nessa data estava sendo firmada a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais. Considerado o primeiro […]

Como acelerar a posse? A faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer ou a possua injustamente ou a detenha, constitui em suma o direito de propriedade, nos termos do Código Civil. Com efeito, o arrematante ao adquirir em leilão um imóvel que está ocupado por […]

“Um instrumento de resgate da classe notarial perante a sociedade e o judiciário”   Prevista no artigo 384 da Lei 13.105/2015 que dispõe sobre o Código de Processo Civil, a Ata Notarial possui fé pública legal e equiparação probatória de uma escritura pública. Compreende-se por Ata Notarial […] instrumento público, autorizado por notário competente a […]

Você certamente já se deparou com a palavra Direito, não é? Comumente falada ou escrita, o Direito é uma ciência que visa a regulamentação da vida em sociedade. Para tanto, tem-se que é uno, todavia para fins didáticos, encontramos inúmeras especializações, como: Direito do Trabalho etc., inclusive, Desportivo. Como já dizia o jurista Rafael T.F, […]

Na atual conjuntura de nosso País, muitas pessoas estão tentando iniciar sua vida no exterior, tentando, na maioria das vezes, mudar-se para os Estados Unidos, buscando melhores condições de vida, educação e oportunidades profissionais. Acontece que muito dessas pessoas estão partindo do Brasil de forma ilegal e o número preocupa as autoridades americanas e brasileiras. […]

Pelas facilidades, rapidez e principalmente isenção de tarifas ao usuário comprador, o PIX tornou-se rapidamente um enorme atrativo nas operações de pagamentos e recebimentos de valores, superando, de longe, todas as operações realizadas via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) (somadas!) tendo sido realizadas até outubro de 2021 mais de […]

O que a Missão Paz faz? A Missão Paz é formada por quatro projetos intercomunicantes: a Casa do Migrante, o Centro Pastoral e de Mediação para Migrantes, o Centro de Estudos Migratórios e a Igreja Nossa Senhora da Paz, além dos eixos transversais de Advocacy, de Projetos, Webradio Migrantes e de Comunicação. O Centro Pastoral […]

É certo que hoje a internacionalização bate a nossa porta em todos os sentidos, uma viagem, uma vivência, um negócio ou a simples necessidade de se procurar novos projetos e sonhos fora do Brasil. Todo e qualquer projeto que se pense internacionalmente tem que ser realizado da maneira mais segura possível, para que o sonho […]

Parceria entre Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP e o Centro de Intercâmbio Econômico e Comercial Brasil / China (CIECBC)   A intermediação e aproximação realizadas pelo sócio Bernardo Buosi, CEO do escritório Fadiga, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados, possibilitou a parceria estabelecida entre a Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP e o […]

Por meio da Lei Federal 13.777/2018 foram instituídas alterações relevantes no Código Civil conceituando e regulamentando a multipropriedade em nosso ordenamento jurídico. O artigo 1.358-C foi inserido por citada lei com a seguinte redação: Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de […]

Depoimento do cliente CREDICENTRO Para a FBC Advogados, cada cliente é único. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência.     “Na parceria firmada entre a CREDICENTRO e […]

Entenda os novos serviços da ferramenta A partir de hoje (29/11) estarão disponíveis duas outras modalidades do PIX. São elas: PIX Troco e PIX Saque. O Pix Saque permitirá que todos os clientes de qualquer participante do Pix realizem um saque em um dos pontos que ofertar o serviço. Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos […]

O STF concedeu liminar para suspender a Portaria nº 620/2021, editada pelo Ministério do Trabalho, que proibia o empregador de exigir do trabalhador documentos comprobatórios de vacinação contra a Covid-19 para a contratação ou manutenção da relação de emprego. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por […]

“A pessoalidade no tratamento das mais diversas demandas enviadas aos cuidados do FBC Advogados, atrelada à confiança e segurança que são transmitidas pelo escritório são, inequivocamente, as características prevalentes do FBC Advogados’’. O FBC Advogados propicia à Credisan Cooperativa de Crédito, em uma parceria existente há mais de uma década, a solidez necessária e que […]

LGPD – Demissão por justa causa Nota ao Operador: para atuar em conformidade com a Lei, opere conforme lhe foi orientado pelo Controlador. A presente nota é apenas mais uma com o objetivo de demonstrar a relevância e o “peso” dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (que, no fiel da balança, podem pesar mais […]

Entendimento da Receita sobre a Tributação do Rateio de Despesas  No dia 21/09/2021, foi analisado, na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal de nº 149, o tema da não tributação do rateio das despesas das empresas coligadas. Traduzindo, isso significa que, conglomerados empresariais (internacionais ou nacionais), podem destacar uma empresa […]

Início das atividades de fiscalização e aplicação de sanções pela A.N.P.D. Passados mais de três anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados e pouco mais de três meses de sua plena vigência, finalmente se inicia a fase em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (A.N.P.D.) começará a fiscalizar os agentes […]

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática de 2021 (COP 26) tem início no próximo domingo (31/10) e revela-se como uma oportunidade única para o protagonismo e liderança do Brasil no mercado mundial. Nosso país sempre teve papel de destaque em se tratando de meio ambiente. A Floresta Amazônica é considerada a maior reserva […]

Para a FBC Advogados, cada cliente é único. Por isso nos comprometemos com cada um, oferecendo atendimento personalizado e exclusivo. Queremos construir relacionamentos sólidos, pautados na confiança e na transparência. E quando o nosso cliente relata o entendimento dele, no que diz respeito à nossa parceria, nos sentimos orgulhosos e certos do dever cumprido! “Riscos […]

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (20/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que eleva a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – à categoria de direito fundamental. Mas o que seriam direitos fundamentais? São aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e […]

O secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima é a entidade das Nações Unidas encarregada de apoiar a resposta global à ameaça das mudanças climáticas. A Convenção é o “tratado-mãe” do Protocolo de Quioto (1997) – que conta atualmente com 192 partes – onde os países industrializados e as economias em transição […]

O dia internacional do Cooperativismo de Crédito (DICC) é comemorado, de forma anual, sempre na terceira quinta-feira do mês de outubro (21/10/2021). Atualmente, existem milhares de cooperativas em nosso país, divididas por nichos de atividades, tais como: Agropecuária, de transporte e de crédito. Ainda, existem as cooperativas de saúde, educacionais, habitacionais, de trabalho, de infraestrutura, […]

Nesta terça-feira (19/10) os profissionais da FBC Advogados ministraram uma palestra online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a convite da Faculdade Santo Antônio e do Parque Tecnológico de São José dos Campos. O sócio administrador Felipe Vouguinha e o advogado Icaro Teixeira, ambos professores universitários, conduziram a explanação com maestria, esclarecendo […]

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada na Câmara dos Deputados segue para análise do Senado e deve ser discutida ainda este mês. A redação original do PL 2.337/2021 já sofreu várias alterações. Com relação aos desdobramentos para os investidores, ressaltamos as seguintes mudanças: – Fundos de investimento abertos e come-cotas: o […]

Na terça-feira 28/09 o Senado Federal aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade dentre o rol dos direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Carta Magna. A proposta nº 19/2014 segue agora para a Câmara dos Deputados e para […]

Primeiro ponto: ESG não é um destino a ser alcançado. A adoção de padrões e práticas que busquem conciliar o desenvolvimento econômico e financeiro com a conservação e restauração ambiental; com a valorização e o fortalecimento das pessoas que circundam a organização, (colaboradores, clientes, fornecedores e comunidade); e a governança corporativa deve ser entendida como […]

De autoria do Poder Executivo, o PL 2.337/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 2 de setembro e propõe alterações no Imposto de Renda que passariam a valer já a partir de 2022. O projeto segue para aprovação no Senado Federal. Dentre as alterações mais importantes para pessoas jurídicas, destacamos: – IRPJ: A […]

Diante da devolução da MP que previa alterações significativas no Marco Civil da Internet, o executivo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre o mesmo tema   Em nota enviada ontem (19/09) à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência utilizou-se da mesma redação para justificar a proposta de alteração que havia se utilizado quando da […]

Reforma Tributária: Alterações no Imposto de Renda de Pessoa Física O PL 2.337/2021 que propõe alterações no Imposto de Renda deve ser analisado pelo Senado neste mês de setembro. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 02/09/2021. Entre os principais pontos da proposta estão o aumento na […]

STF suspende a eficácia da MP sobre o Marco Civil da Internet   Ontem (14/09) a ministra Rosa Weber suspendeu a eficácia da Medida Provisória n° 1.068, editada na véspera do feriado de 7 de setembro e que prevê a alteração do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). A ministra solicitou a inclusão do […]