PEC da Acessibilidade e Mobilidade
Na terça-feira 28/09 o Senado Federal aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade dentre o rol dos direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Carta Magna. A proposta nº 19/2014 segue agora para a Câmara dos Deputados e para ser promulgada necessita de pelo menos 308 votos em dois turnos de votação.
Isto porque o artigo 5º da Constituição Federal é denominado cláusula pétrea, e traduz a vontade do Constituinte de retirar – ou ao menos reduzir – o poder dos parlamentares de reformar temas relevantes e indispensáveis à cidadania e ao Estado brasileiro.
A proposta segue a esteira dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU que versam sobre os principais desafios de desenvolvimento enfrentados pela população mundial.
Continue acompanhando conosco a tramitação da PEC.
Por Daniela Braga Paiva Pacheco
daniela@fbcadvogados.com
FBC Advogados
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