Fiscalização pela ANPD – Chegou a hora!
Início das atividades de fiscalização e aplicação de sanções pela A.N.P.D.
Passados mais de três anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados e pouco mais de três meses de sua plena vigência, finalmente se inicia a fase em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (A.N.P.D.) começará a fiscalizar os agentes de tratamento de dados e a conformidade das atividades de tratamento com o que determina a Lei para, se o caso, aplicar as sanções cabíveis.
E, considerando os conceitos legais de “tratamento de dados” (art. 5º, X) e “agentes de tratamento” (art. 5º, IX), não nos enganemos: TODOS realizamos atividades de tratamento de dados pessoais; estando, desse modo, sujeitos à Lei!
Portanto é tempo de termos a devida cautela nas atividades de tratamento de dados e estarmos totalmente alinhados ao que prescreve a Lei sob pena das responsabilizações administrativas à que estamos sujeitos – que vão desde advertência e multas (que podem atingir o patamar de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)) até a proibição total da prática de atividades com os dados.
Isso porque no último dia 28 de outubro o Conselho Diretor da A.N.P.D. aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador – Resolução CD/ANPD n.º 1, prevendo que o primeiro ciclo de monitoramento será iniciado em janeiro do próximo ano.
Nessa fase espera-se que a Autoridade promova medidas de orientação, conscientização e educação dos agentes de tratamento. Porém, estabelecidas também as regras que regularão o processo administrativo sancionador, nada obsta que, superada a fase “pedagógica” de sua atuação, tal órgão também inicie a fase “punitiva”/sancionatória.
Logo, mais do que nunca, é imprescindível que todos estejamos preparados para exercer as atividades de tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD. Você já está preparado para as fiscalizações da ANPD?
Lembre-se: a prevenção sempre é a melhor estratégia!
Por Felipe Vouguinha dos Santos
felipe@fbcadvogados.com
FBC Advogados
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