Projeto de Lei para alterar o Marco Civil da Internet
Diante da devolução da MP que previa alterações significativas no Marco Civil da Internet, o executivo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre o mesmo tema
Em nota enviada ontem (19/09) à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência utilizou-se da mesma redação para justificar a proposta de alteração que havia se utilizado quando da edição da MP:
“A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de dez milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
Continue acompanhando conosco os desdobramentos do tema.
Por Daniela Braga Paiva Pacheco
daniela@fbcadvogados.com
