A Evolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Através de recentíssima Medida Provisória, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deixa de ser um órgão da administração pública direta integrante da Presidência da República e, ganhando autonomia técnica e decisória, se torna em autarquia especial independente.
Tal decisão da Presidência da República – que vai ao encontro das políticas e normas globais relacionadas à proteção de dados pessoais (à exemplo da GDPR aplicável a União Europeia) – além de garantir ainda mais compatibilidade com outros regimes regulatórios do mundo deixa evidente que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD) não surgiram com o objetivo meramente formal (para mera aparência para “inglês ver”) de aderência do Brasil às normas internacionais sobre o tema, mas sim como derivações da efetiva e enorme relevância do tema proteção de dados pessoais no Brasil.
Com a atribuição de tais características – deixar de ser simples “órgão” para se tornar “autarquia” dotada de independência (não subordinada à Presidência da República) e natureza jurídica especial – a ANPD ganha mais autonomia para pleno desempenho de suas competências e atribuições legais de zelar pela implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da LGPD no país.
Através de nosso conhecimento jurídico sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como sobre a atuação da Autoridade Nacional através de orientações, fiscalizações e possíveis sanções em caso de descumprimento da lei podemos auxiliar sua empresa com o processo de adequação e proteção dos Dados Pessoais tratados diariamente.
Recomendamos que, o quanto antes, busquem o auxílio de profissionais qualificados para tanto. Conte com a nossa experiência!
Caso tenha interesse é só entrar em contato com o nosso time através do e-mail lgpd@fbcadvogados.com.
Por
Felipe Vouguinha dos Santos
felipe@fbcadvogados.com
Jamylle Maurício Andrade
jamylle@fbcadvogados.com
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